LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de
frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio
ambiente.
Parágrafo único. Estão sujeitos às obrigações estabelecidas por esta Lei as prestadoras
de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de
terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas
de serviços de energia elétrica.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2010.

Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 616 de 1.07.2014)

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 1.457, de 25 de janeiro de 2010, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 48500.004636/2009-62 e considerando que:
O art. 4º da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, estabeleceu que serão adotados os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, por terminais de usuário e por sistemas de energia elétrica que operam na faixa até 300 GHz;

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NOTE TO THE READER

The term ‘carcinogenic risk’ in the IARC Monographs series is taken to mean that an agent is
capable of causing cancer. The Monographs evaluate cancer hazards, despite the historical presence
of the word ‘risks’ in the title.
Inclusion of an agent in the Monographs does not imply that it is a carcinogen, only that the
published data have been examined. Equally, the fact that an agent has not yet been evaluated in a
Monograph does not mean that it is not carcinogenic. Similarly, identification of cancer sites with
sufficient evidence or limited evidence in humans should not be viewed as precluding the possibility
that an agent may cause cancer at other sites.
The evaluations of carcinogenic risk are made by international working groups of independent
scientists and are qualitative in nature. No recommendation is given for regulation or legislation.
Anyone who is aware of published data that may alter the evaluation of the carcinogenic risk
of an agent to humans is encouraged to make this information available to the Section of IARC
Monographs, International Agency for Research on Cancer, 150 cours Albert Thomas, 69372 Lyon
Cedex 08, France, in order that the agent may be considered for re-evaluation by a future Working
Group.
Although every effort is made to prepare the Monographs as accurately as possible, mistakes may
occur. Readers are requested to communicate any errors to the Section of IARC Monographs, so that
corrections can be reported in future volumes.

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